Lei De Compensações Ambientais De 2014 // niengrang.asia

L13465 - Gov.

Art. 3º A Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 3º Ficam remitidos os créditos de instalação concedidos com fundamento no inciso VI do caput do art. 73 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do. inclusive por meio de compensações ambientais. LEI Nº 4.622, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014. Ratifica a destinação de recursos vinculados provenientes de Compensações Ambientais em Unidades de Conservação e respectivas zonas de amortecimento, nas condições aprovadas pela Câmara de Compensação Ambiental do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul.

20. Poderão ser isentas de compensação ambiental, mediante parecer favorável do DEPAVE, as intervenções em APP, sem manejo de vegetação arbórea, para implantação de obras de melhoria ambiental, nos seguintes casos: I. Limpeza e desassoreamento de córregos, bem como a reforma de seus taludes; II. Implantação de áreas verdes. 21. decreto 21097 2014 sorocaba sp - dispÕe sobre compensaÇÃo ambiental para intervenÇÃo em vegetaÇÃo de porte arbÓreo e intervenÇÃo em Área de preservaÇÃo permanente app, decorrente de processo de licenciamento ambiental, atendido o disposto na lei municipal nº 10.060 de 3 maio de 2012 e dÁ outras providÊncias. cursos de compensação ambiental para implementação das Unidades de Con em execução, no período de 2011 a outubro de 2014. ambiental de que trata o art. 36 da Lei no 9.985, de 2000, nas unidades de conservação, existentes ou a serem criadas. Regula os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso em cumprimento às obrigações de compensação ambiental dirigidas a unidades de conservação estaduais, nos termos da exigência estabelecida no art. 35 da Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002 e art. 10 da Lei nº 14.241, de 29 de julho de 2002, de.

A empresa responsável pelo empreendimento deve financiar sua implantação de forma regulamentada, além de realizar a regularização fundiária de unidades de conservação. Segundo a Lei Federal n° 9.985/2000, regulamentada pelo Decreto 4.340/2002, a Compensação Ambiental é uma obrigação legal de todos os empreendimentos que causam. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SDS 1. Órgão da Administração direta: lei estadual n, de 31 de janeiro de 2003; 2. regimento interno: decreto estadual nº. Legislação sobre Compensação Ambiental – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1_2018 COEMA DE 13_novembro_2018 – RESOLUÇÃO COEMA Nº 7_de 06_setembro_2018 – Regimento Interno CECA – Março 2018 – Portaria CECA Designação de Membros 25 de outubro de 2018 – Decreto Nº 32.906, de 21 de dezembro de 2018. LEI Nº 9.789, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 Publicado no Diário do Grande ABC N° 16373: 04 - DATA 24/12/2015 Processo Administrativo nº 2755/2014 - SEMASA – Projeto de Lei nº 44/2015. DISPÕE sobre a forma de compensação decorrente do pedido de autorização e licenciamento ambiental. 17/11/2014 · A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o projeto de lei PL 1274/11 que cria o Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais.

Rever a Lei de Bases do Ambiente, hoje, deve significar o estabelecimento de regras e princípios genéricos, relativamente às matérias dos componentes ambientais, das principais linhas de acção das políticas públicas, dos direitos e deveres dos particulares, não mais do que isso. Estabelece as diretrizes para definição do cálculo do valor da Compensação Ambiental dos empreendimentos ou atividades objeto de licenciamento ambiental no Município do Recife, em regulamentação aos artigos 39 a 43 da Lei Municipal nº 18.014, de 09 de maio de 2014, que instituiu o Sistema Municipal de Unidades Protegidas.

Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Un idades de Conservação da Natureza-SNUC e. 15/05/2014 · Medida causa debate e discussões entre os ambientalistas. Visitamos duas reservas mantidas por esta lei, confira! Good News, sábado, às 20h30, na RedeTV! REA – Revista de estudos ambientais Online v.16, n. 1, p. 16-26, jan./jun. 2014 permanente APP e Reserva Legal RL, e aquelas que não tiverem essas áreas deverão assinar termo de compromisso de regularização junto aos órgãos ambientais, sendo um dos instrumentos de regularização a compensação ambiental. LEI Nº 4.488, DE 3 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre a reorganização da carreira Fiscalização e Gestão Ambiental,. Fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável, e dá outras providências.

Imperatriz COMMAM prepara audiência pública que realizará na próxima segunda feira Dia 26 Maio de 2014 na Câmara Municipal de Imperatriz Ma O Conselho e a Promotoria do Meio Ambiente vão debater compensação ambiental da Suzano no valor de 10,2 milhões avalia a. e sessenta centavos, à título de compensação ambiental, convertida em pecúnia após a aprovação da Comissão de Compensações Ambientais, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Caxias do Sul - RS. Publique-se, na forma do art. 79-A, da Lei 9.605/1998. Caxias do Sul, 19 de setembro de 2019.

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